HC 689917 - DECISAO

HC 689917 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (incabível em regra), o Tribunal, verificando constrangimento ilegal, concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o acórdão de origem impôs regime fechado com fundamento exclusivo na hediondez/gravidade abstrata do delito e sem fundamentação idônea, contrariando súmulas do STF e do STJ e entendimentos jurisprudenciais, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Hediondez

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Parties

ROBERTO SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime prisional inicial fechado
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (incabível em regra), o Tribunal, verificando constrangimento ilegal, concedeu de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto o acórdão de origem impôs regime fechado com fundamento exclusivo na hediondez/gravidade abstrata do delito e sem fundamentação idônea, contrariando súmulas do STF e do STJ e entendimentos jurisprudenciais, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena