HC 691389 - DECISAO

HC 691389 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial, sem prévia anuência do morador e sem fundadas razões (justa causa) que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas decorrentes da busca e apreensão são ilícitas, constituindo, pelo que consta dos autos, o único indício de materialidade do crime imputado; por esse motivo o STJ trancou a ação penal n.º 0007469-51.2020.8.17.0001 e revogou a custódia cautelar, determinando a expedição de alvará de soltura salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: CARLESSON ACIOLY DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida: trancamento da ação penal n.º 0007469-51.2020.8.17.0001 e revogação da custódia cautelar do paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Provas Ilícitas, Justa Causa, Tema 280/stf, Pandemia COVID 19, Condição De Saúde (hiv/tuberculose)
Penal Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Excesso De Prazo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLESSON ACIOLY DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado e sem fundadas razões (justa causa)
  2. 2 licitude das provas obtidas a partir de busca domiciliar e consequente aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 excesso de prazo da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial, sem prévia anuência do morador e sem fundadas razões (justa causa) que autorizassem a mitigação da inviolabilidade do domicílio; assim, as provas decorrentes da busca e apreensão são ilícitas, constituindo, pelo que consta dos autos, o único indício de materialidade do crime imputado; por esse motivo o STJ trancou a ação penal n.º 0007469-51.2020.8.17.0001 e revogou a custódia cautelar, determinando a expedição de alvará de soltura salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida: trancamento da ação penal n.º 0007469-51.2020.8.17.0001 e revogação da custódia cautelar do paciente

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n.º 0007469-51.2020.8.17.0001
  • Revogação da custódia cautelar decorrente da ação penal trancada