HC 693103 - DECISAO

HC 693103 - DECISAO

Inexistindo excepcionalidade de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize afastamento do enunciado da Súmula 691/STF, e ante a constatação pelo Relator da ausência dos pressupostos do habeas corpus associada aos indícios de periculum libertatis (grande quantidade de entorpecentes, circunstâncias das filhas e vínculo com local de armazenamento), manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial e determinou-se aguardar o regular prosseguimento na origem.

Parties
Paciente: Mariana Oliveira Medeiros da Silva (ou Marina Oliveira Medeiros da Silva); Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Teratologia
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Cautelar Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Mariana Oliveira Medeiros da Silva (ou Marina Oliveira Medeiros da Silva)

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção de prisão cautelar baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 presença ou não de teratologia/ilegalidade manifesta autorizadora de afastamento da Súmula 691

Ratio Decidendi

Inexistindo excepcionalidade de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize afastamento do enunciado da Súmula 691/STF, e ante a constatação pelo Relator da ausência dos pressupostos do habeas corpus associada aos indícios de periculum libertatis (grande quantidade de entorpecentes, circunstâncias das filhas e vínculo com local de armazenamento), manteve-se o indeferimento liminar da petição inicial e determinou-se aguardar o regular prosseguimento na origem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.