HC 684051 - DECISAO

HC 684051 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a pena privativa de liberdade do paciente Carlos Eduardo Araújo Caixeta por restritiva de direitos e multa, em razão da falta de fundamentação idônea do Tribunal estadual ao optar por duas restritivas de direitos em vez de restritiva de direitos e multa; manteve-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação a Ivan, por existir fundamentação baseada em condenação anterior e ação penal em curso que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Araujo Caixeta; Paciente: Ivan Gazolla Valerio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a pena privativa de liberdade do paciente Carlos Eduardo Araújo Caixeta por restritiva de direitos e multa; pedido relativo ao paciente Ivan mantido (inaplicabilidade da minorante).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Dosimetria Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

Carlos Eduardo Araujo Caixeta

Paciente

Ivan Gazolla Valerio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para escolha da forma de substituição da pena (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a pena privativa de liberdade do paciente Carlos Eduardo Araújo Caixeta por restritiva de direitos e multa, em razão da falta de fundamentação idônea do Tribunal estadual ao optar por duas restritivas de direitos em vez de restritiva de direitos e multa; manteve-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação a Ivan, por existir fundamentação baseada em condenação anterior e ação penal em curso que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a pena privativa de liberdade do paciente Carlos Eduardo Araújo Caixeta por restritiva de direitos e multa; pedido relativo ao paciente Ivan mantido (inaplicabilidade da minorante).

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade do paciente Carlos Eduardo Araújo Caixeta por pena restritiva de direitos e multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.