HC 687403 - DECISAO

HC 687403 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: a impetração, além de ser via substitutiva de recurso e, portanto, em princípio, não conhecida, não apresentou elemento capaz de infirmar a decisão motivada que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Tribunal manteve a preventiva ante a demonstração de fumus comissi delicti (apreensão de elevada quantidade de droga e objetos na residência onde residia com os filhos) e periculum in libertatis (risco de reiteração e utilização da própria moradia para o tráfico, expondo os menores), considerando aplicáveis as exceções reconhecidas no HC coletivo 143.641/SP e no art. 318-A do CPP, razão pela qual a...

Parties
Paciente: ADELINE LOURENCO; Autuado: JOÃO HENRIQUE LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

ADELINE LOURENCO

Paciente

JOÃO HENRIQUE LOURENÇO

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo 143.641/SP
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum in libertatis

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: a impetração, além de ser via substitutiva de recurso e, portanto, em princípio, não conhecida, não apresentou elemento capaz de infirmar a decisão motivada que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O Tribunal manteve a preventiva ante a demonstração de fumus comissi delicti (apreensão de elevada quantidade de droga e objetos na residência onde residia com os filhos) e periculum in libertatis (risco de reiteração e utilização da própria moradia para o tráfico, expondo os menores), considerando aplicáveis as exceções reconhecidas no HC coletivo 143.641/SP e no art. 318-A do CPP, razão pela qual a...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.