HC 684454 - DECISAO

HC 684454 - DECISAO

Apesar da materialidade e da diversidade de drogas apreendidas, as quantidades (3,5 g de cocaína e 104,5 g de maconha) e as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, residência fixa, ocupação lícita) não demonstraram risco concreto à ordem pública nem periculosidade exacerbada suficiente para justificar a prisão preventiva; assim, a custódia revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares alternativas, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Higor de Paula Nogueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

Higor de Paula Nogueira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar da materialidade e da diversidade de drogas apreendidas, as quantidades (3,5 g de cocaína e 104,5 g de maconha) e as circunstâncias pessoais do paciente (primariedade, residência fixa, ocupação lícita) não demonstraram risco concreto à ordem pública nem periculosidade exacerbada suficiente para justificar a prisão preventiva; assim, a custódia revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares alternativas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Magistrado de origem, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Intime-se o Ministério Público estadual