HC 676590 - DECISAO

HC 676590 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção sobre materialidade e autoria com base em prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro, confissão e depoimentos de policiais e testemunha, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório nem para desclassificar a conduta; por essas razões, o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510040-64.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Usuário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Testemunhal Desclassificação Para Usuário

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Parties

JOSÉ LUIZ GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510040-64.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela suposta insuficiência de fundamentação da autoria
  2. 2 reconhecimento da condição de usuário em detrimento do tráfico
  3. 3 valor probatório do depoimento policial e de confissão policial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; as instâncias ordinárias fundamentaram a convicção sobre materialidade e autoria com base em prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e dinheiro, confissão e depoimentos de policiais e testemunha, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório nem para desclassificar a conduta; por essas razões, o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.