RHC 153470 - DECISAO

RHC 153470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, apreensões, laudo), antecedentes e risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares; além disso, reexaminar provas seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, apreensões, laudo), antecedentes e risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares; além disso, reexaminar provas seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.