HC 691370 - DECISAO

HC 691370 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a mitigar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação válida ao manter a prisão preventiva com base na reiteração delitiva (prisão em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória), razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida; contudo, o tribunal de origem havia deferido parcialmente liminar para compatibilizar o regime prisional com o regime semiaberto que fora fixado na sentença.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime prisional fixado com a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a mitigar a Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação válida ao manter a prisão preventiva com base na reiteração delitiva (prisão em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória), razão pela qual o habeas corpus teve a liminar indeferida; contudo, o tribunal de origem havia deferido parcialmente liminar para compatibilizar o regime prisional com o regime semiaberto que fora fixado na sentença.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.