HC 691510 - DECISAO

HC 691510 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 661.141/SP) e por força do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecida a impetração.

Parties
Paciente: HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA; Paciente: WESLEY CARLOS ALVES BATISTA DE OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Calamidade Pública, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Calamidade Pública Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

HALIFE WESLEY DE SOUZA BICUDO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA

Paciente

WESLEY CARLOS ALVES BATISTA DE OLIVERIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da calamidade pública
  3. 3 mera reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 661.141/SP) e por força do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo conhecida a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se cópia das decisões proferidas no HC n. 661.141/SP.