HC 647436 - DECISAO

HC 647436 - DECISAO

Houve ilegalidade porque a redução da pena foi modulada exclusivamente pela quantidade e natureza das drogas na terceira fase, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712), que impõe que natureza e quantidade sejam consideradas na primeira fase e não reutilizadas para afastar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se o direito dos pacientes à correta aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração do redutor.

Parties
Paciente: GLEDISON SANTOS PINTO; Paciente: MAX VINICIUS DE OLIVEIRA DANTAS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500641-60.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, a ser adequada e motivadamente modulada; determino que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Correção De Ofício

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Parties

GLEDISON SANTOS PINTO

Paciente

MAX VINICIUS DE OLIVEIRA DANTAS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500641-60.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para corrigir de ofício constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque a redução da pena foi modulada exclusivamente pela quantidade e natureza das drogas na terceira fase, em desacordo com a jurisprudência desta Corte e do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712), que impõe que natureza e quantidade sejam consideradas na primeira fase e não reutilizadas para afastar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se o direito dos pacientes à correta aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração do redutor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, a ser adequada e motivadamente modulada; determino que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada pelo julgador.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, avaliando também, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.