HC 693379 - DECISAO

HC 693379 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, e considerando a pequena quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses; com base nos critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas fixou-se o regime inicial aberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROBERT HENRIQUE VIANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501442-12.2019.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena Consideração Da Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Consideração Da Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

ROBERT HENRIQUE VIANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501442-12.2019.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (qualificação privilegiada)
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena com base no art. 33, §§ 1º-3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, e considerando a pequena quantidade e natureza das drogas apreendidas, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses; com base nos critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas fixou-se o regime inicial aberto; preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, autorizou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.