HC 595918 - DECISAO

HC 595918 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e da expedição de alvará de soltura em favor da Paciente em 16/12/2020.

Parties
Paciente: VIVIANE ISIDORO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VIVIANE ISIDORO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prisão domiciliar por ser mãe de crianças, incluindo menor de 12 anos e criança com epilepsia
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, em razão da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e da expedição de alvará de soltura em favor da Paciente em 16/12/2020.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.