HC 676799 - DECISAO

HC 676799 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (apreensão de 61,53 Kg de maconha em 69 "tijolos", balança de precisão, materiais de embalo e depoimentos policiais) demonstra vínculo associativo estável e divisão de tarefas, justificando a condenação por art.35; assim, não se pode aplicar a minorante do art.33, §4º, estando também vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Maicon; Corréu: Paulo; Corréu: Rodrigo; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

Case Brief

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Parties

Maicon

Paciente

Paulo

Corréu

Rodrigo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas do crime de associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o conjunto probatório (apreensão de 61,53 Kg de maconha em 69 "tijolos", balança de precisão, materiais de embalo e depoimentos policiais) demonstra vínculo associativo estável e divisão de tarefas, justificando a condenação por art.35; assim, não se pode aplicar a minorante do art.33, §4º, estando também vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se o habeas corpus