HC 671664 - DECISAO

HC 671664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já apreciados, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WILSON SOUZA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impetração De Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Adequado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impetração De Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Adequado

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Parties

WILSON SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação idônea para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06?
  2. 2 O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime?
  3. 3 É admissível habeas corpus como substituto do recurso próprio quando há reiteração de pedido?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já apreciados, aplicando-se o art. 210 do RISTJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.