HC 683544 - DECISAO

HC 683544 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para corrigir erros na dosimetria: entendeu-se que a quantidade de maconha apreendida (243,24 g) não justificava exasperação da pena-base além do mínimo legal, reduzindo o acréscimo da primeira fase para 1/6 e fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; na segunda fase, por se tratar de multirreincidência, operou-se compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência reduzindo a fração para 1/6; manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (1/6) na terceira fase; assim, a pena definitiva foi reduzida para 7 anos, 11...

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1510688-30.2020.8.26.0071); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial da dosimetria e das penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1510688-30.2020.8.26.0071)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada no tráfico de drogas
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para corrigir erros na dosimetria: entendeu-se que a quantidade de maconha apreendida (243,24 g) não justificava exasperação da pena-base além do mínimo legal, reduzindo o acréscimo da primeira fase para 1/6 e fixando a pena-base em 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; na segunda fase, por se tratar de multirreincidência, operou-se compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência reduzindo a fração para 1/6; manteve-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (1/6) na terceira fase; assim, a pena definitiva foi reduzida para 7 anos, 11...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial da dosimetria e das penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação