HC 679960 - DECISAO

HC 679960 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar e do flagrante não foi arguida oportunamente nas razões de apelação, configurando inovação recursal que implicaria supressão de instância; por isso, inexistindo ato imputável à autoridade coatora ao STJ e não tendo o Tribunal de origem apreciado a matéria, é vedado ao STJ processar o writ.

Parties
Paciente: JONAS SANTOS BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

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Parties

JONAS SANTOS BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da busca domiciliar e do flagrante e nulidade das provas dele derivadas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pela instância estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar e do flagrante não foi arguida oportunamente nas razões de apelação, configurando inovação recursal que implicaria supressão de instância; por isso, inexistindo ato imputável à autoridade coatora ao STJ e não tendo o Tribunal de origem apreciado a matéria, é vedado ao STJ processar o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.