HC 503466 - DECISAO

HC 503466 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal, pois a nova sentença que impôs regime inicial fechado fundamentou-se apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem indicação de dados concretos dos autos, contrariando as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; ademais, a paciente já havia progredido ao regime aberto, motivo pelo qual se determinou a readequação do regime para o aberto.

Parties
Paciente: Flavia Dandreia Silva Ferrare; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Junqueirópolis/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferida a petição n. 00080779/2020 para determinar a readequação do regime de cumprimento de pena para o aberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

Flavia Dandreia Silva Ferrare

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Junqueirópolis/SP

Juízo Sentenciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 Possibilidade de readequação do regime em face de progressão já efetivada

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal, pois a nova sentença que impôs regime inicial fechado fundamentou-se apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem indicação de dados concretos dos autos, contrariando as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; ademais, a paciente já havia progredido ao regime aberto, motivo pelo qual se determinou a readequação do regime para o aberto.

Court Disposition

Deferida a petição n. 00080779/2020 para determinar a readequação do regime de cumprimento de pena para o aberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito singular a readequação do regime de cumprimento de pena da paciente para o aberto
  • Intime-se o Ministério Público estadual