AREsp 1938361 - DECISAO

AREsp 1938361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (aumento da pena em função da natureza da droga e elementos probatórios relativos à habitualidade, variedade e ocupação do local) que não foram atacados especificamente pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de apreciação do especial.

Parties
Apelante: FÁBIO MESSIAS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

FÁBIO MESSIAS SOARES DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (aumento da pena em função da natureza da droga e elementos probatórios relativos à habitualidade, variedade e ocupação do local) que não foram atacados especificamente pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, manteve-se a impossibilidade de apreciação do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.