AREsp 1932844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 demandaria reexame do contexto fático-probatório (quantidade e circunstâncias da apreensão), vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a insurgência quanto ao regime inicial padeceu de deficiência de fundamentação, com razões dissociadas das premissas do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; e (iii) a questão relativa à detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Com isso, o recurso especial restou incognoscível e foi desconsiderado nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: KELVIN JONATHAN NUNES MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º Do Cp; Art. 42 Da Lei N. 11.343/06), Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º Do Cp; Art. 42 Da Lei N. 11.343/06) Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj

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Parties

KELVIN JONATHAN NUNES MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena em face da quantidade/natureza do entorpecente
  3. 3 Reconhecimento da detração do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 demandaria reexame do contexto fático-probatório (quantidade e circunstâncias da apreensão), vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a insurgência quanto ao regime inicial padeceu de deficiência de fundamentação, com razões dissociadas das premissas do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; e (iii) a questão relativa à detração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Com isso, o recurso especial restou incognoscível e foi desconsiderado nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.