RHC 145227 - ACORDAO

RHC 145227 - ACORDAO

Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame da negativa de autoria que demandaria incursão probatória; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de droga - mais de 5 kg de maconha -, arma de fogo com numeração suprimida e balança de precisão) demonstrando periculosidade e risco ao meio social, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal e o recurso foi conhecido em parte e desprovido nesta extensão.

Parties
Recorrente: RONALDO JOSE DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

RONALDO JOSE DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame da negativa de autoria que demandaria incursão probatória; a prisão preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade significativa de droga - mais de 5 kg de maconha -, arma de fogo com numeração suprimida e balança de precisão) demonstrando periculosidade e risco ao meio social, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal e o recurso foi conhecido em parte e desprovido nesta extensão.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a prisão preventiva do recorrido.