HC 681020 - ACORDAO

HC 681020 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há notícia de ato procrastinatório pelas autoridades públicas e as especificidades e complexidade do feito (vários crimes, cerca de uma centena de investigados e necessidade de cartas precatórias) justificam o tempo decorrido; determinou-se, contudo, que os magistrados de origem reavaliem a prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, em observância ao precedente do STF (SL 1395).

Parties
Paciente/agravante: WILLAMIS ESTEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação De Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação De Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

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Parties

WILLAMIS ESTEVES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Alagoas

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 consideração da complexidade processual e de eventual ausência de ato procrastinatório estatal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há notícia de ato procrastinatório pelas autoridades públicas e as especificidades e complexidade do feito (vários crimes, cerca de uma centena de investigados e necessidade de cartas precatórias) justificam o tempo decorrido; determinou-se, contudo, que os magistrados de origem reavaliem a prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, em observância ao precedente do STF (SL 1395).

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que os magistrados de origem reavaliem a prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.