HC 616658 - DECISAO

HC 616658 - DECISAO

Concluiu-se que havia plausibilidade jurídica para atuação de ofício e que, embora materialidade e autoria estivessem comprovadas, a quantidade de droga apreendida (6,69g de cocaína) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa da quantidade/natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501626-70.2018.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

RAFAEL FERNANDO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501626-70.2018.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de ofício de constrangimento ilegal (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 valoração da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia plausibilidade jurídica para atuação de ofício e que, embora materialidade e autoria estivessem comprovadas, a quantidade de droga apreendida (6,69g de cocaína) não era expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; assim, afastou-se a valoração negativa da quantidade/natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fração de 2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.