HC 681221 - DECISAO
Considerando que, em RHC n. 150.530/MG, foi monocraticamente revogada a prisão preventiva do corréu e estendidos os efeitos da ordem ao paciente Rodrigo Ferreira Castanheira, ocorreu alteração fática superveniente que exaure a pretensão desta impetração, tornando o habeas corpus prejudicado.
- Parties
- Paciente: RODRIGO FERREIRA CASTANHEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: CLEYTON SOUZA DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
RODRIGO FERREIRA CASTANHEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
CLEYTON SOUZA DE MOURA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de estado flagrancial alegada
- 2 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas por ingresso na residência sem termo de consentimento e sem advertência sobre direito ao silêncio
- 3 ausência de elementos concretos que demonstrem reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Considerando que, em RHC n. 150.530/MG, foi monocraticamente revogada a prisão preventiva do corréu e estendidos os efeitos da ordem ao paciente Rodrigo Ferreira Castanheira, ocorreu alteração fática superveniente que exaure a pretensão desta impetração, tornando o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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