HC 648188 - DECISAO

HC 648188 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida era não expressiva (cerca de vinte pedras de crack totalizando 3,93 g) e ausentes circunstâncias que agravassem a conduta, de modo que a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência de processos ou inquéritos em curso como impeditivo à minorante
  3. 3 Fixação da pena-base e consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida era não expressiva (cerca de vinte pedras de crack totalizando 3,93 g) e ausentes circunstâncias que agravassem a conduta, de modo que a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • condenar ao pagamento de 166 dias-multa