REsp 1954958 - DECISAO

REsp 1954958 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento porque, embora a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas seja admitida na primeira fase (art. 42), não se pode utilizar novamente esses mesmos vetores para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art. 33), sob pena de bis in idem; determinou-se que seja reconhecido o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição do §4º do art. 33 e que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução.

Parties
Recorrente: EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Acórdão De Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e provido em parte (parcial provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Acórdão De Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal)
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 caracterização de bis in idem pelo uso concomitante da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento porque, embora a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas seja admitida na primeira fase (art. 42), não se pode utilizar novamente esses mesmos vetores para afastar o tráfico privilegiado (§4º do art. 33), sob pena de bis in idem; determinou-se que seja reconhecido o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição do §4º do art. 33 e que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte (parcial provimento)

Orders

  • reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juiz de primeiro grau refaça a dosimetria da pena
  • determinar ao Juízo de primeiro grau que, ao refazer a dosimetria, module motivadamente a fração de redução aplicável e analise a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena