AREsp 1942805 - DECISAO

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A pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de ausência de provas de tráfico e desclassificação para uso pessoal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento e com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO FRANCISCO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Emprestada, Preclusão Temporal, Princípio Do Contraditório, Súmula N. 7/stj, Isenção De Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Emprestada Preclusão Temporal Princípio Do Contraditório Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

PAULO FRANCISCO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de traficância
  2. 2 desclassificação da conduta para posse para uso pessoal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de ausência de provas de tráfico e desclassificação para uso pessoal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por esse fundamento e com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.