HC 675788 - DECISAO

HC 675788 - DECISAO

Embora tenha reconhecido a regra de não conhecer habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na entrada policial sem mandado e sem elementos mínimos que justificassem a medida (apenas avistamento de pessoas correndo e alegações de denúncias sem investigação ou campana), concluiu pela ilicitude das provas obtidas por violação da inviolabilidade do domicílio e, ante a ausência de provas admissíveis para sustentar a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, concedeu a ordem para absolver o paciente e determinar sua soltura.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: KELLVEN MARINHO RODRIGUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver KELLVEN MARINHO RODRIGUES dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e determinar sua imediata soltura, se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para Fins De Tráfico, Busca Domiciliar E Entrada Forçada, Ilegitimidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Associação Para Fins De Tráfico Busca Domiciliar E Entrada Forçada Ilegitimidade Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

KELLVEN MARINHO RODRIGUES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração das provas e contradições em interrogatórios

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido a regra de não conhecer habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade na entrada policial sem mandado e sem elementos mínimos que justificassem a medida (apenas avistamento de pessoas correndo e alegações de denúncias sem investigação ou campana), concluiu pela ilicitude das provas obtidas por violação da inviolabilidade do domicílio e, ante a ausência de provas admissíveis para sustentar a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, concedeu a ordem para absolver o paciente e determinar sua soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver KELLVEN MARINHO RODRIGUES dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e determinar sua imediata soltura, se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Absolver KELLVEN MARINHO RODRIGUES dos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/2006, diante da ilicitude das provas obtidas.
  • Determinar a imediata soltura do paciente, se não se encontrar preso por outro motivo.