HC 686907 - ACORDAO

HC 686907 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque, conforme jurisprudência pacificada (EREsp 1.431.091/SP), a existência de inquéritos ou ações penais em curso por fatos graves, inclusive homicídio tentado, permite concluir pela dedicação do agente a atividades criminosas e, assim, obstar a aplicação do redutor; não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE EVERTON ALVES DE CASTANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus, Ações Penais Em Curso
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

JOSE EVERTON ALVES DE CASTANHA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Verificação dos requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, porque, conforme jurisprudência pacificada (EREsp 1.431.091/SP), a existência de inquéritos ou ações penais em curso por fatos graves, inclusive homicídio tentado, permite concluir pela dedicação do agente a atividades criminosas e, assim, obstar a aplicação do redutor; não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.