HC 470871 - DECISAO

HC 470871 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, considerou-se inadequado o exame do revolvimento fático-probatório via habeas corpus quanto às alegações de nulidade por juiz natural e insuficiência de provas, mas acolheu-se a impugnação à dosimetria porque o aumento da pena do paciente em grau recursal se apoiou em elementos vedados (utilização de ações penais em curso/condenações não transitadas), nos termos da Súmula 444/STJ, determinando-se a redução da pena para 11 anos de reclusão e 1.500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARÇAL BOTTCHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente; demais pedidos não conhecidos/denegados.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Violação Do Juiz Natural, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Nulidade Por Violação Do Juiz Natural Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

MARÇAL BOTTCHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento da apelação por suposta violação do princípio do juiz natural
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, no mérito, considerou-se inadequado o exame do revolvimento fático-probatório via habeas corpus quanto às alegações de nulidade por juiz natural e insuficiência de provas, mas acolheu-se a impugnação à dosimetria porque o aumento da pena do paciente em grau recursal se apoiou em elementos vedados (utilização de ações penais em curso/condenações não transitadas), nos termos da Súmula 444/STJ, determinando-se a redução da pena para 11 anos de reclusão e 1.500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do paciente; demais pedidos não conhecidos/denegados.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 11 anos de reclusão, além de 1.500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.