HC 659988 - ACORDAO

HC 659988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o paciente seja primário e sem antecedentes, a circunstância fática demonstrada nos autos — especialmente a quantidade de droga (245 kg) e indícios de envolvimento de terceiros e promessa de pagamento — afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; impõe-se, ademais, respeito ao entendimento da instância ordinária, evitando-se reexame fático.

Parties
Paciente/agravante: Orlando Gonzales Rios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição Da Pena, Quantidade De Drogas, Reexame Fático
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição Da Pena Quantidade De Drogas Reexame Fático

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Parties

Orlando Gonzales Rios

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 dedicação à atividade criminosa
  3. 3 aumento da pena pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o paciente seja primário e sem antecedentes, a circunstância fática demonstrada nos autos — especialmente a quantidade de droga (245 kg) e indícios de envolvimento de terceiros e promessa de pagamento — afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; impõe-se, ademais, respeito ao entendimento da instância ordinária, evitando-se reexame fático.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.