RHC 149371 - ACORDAO

RHC 149371 - ACORDAO

Parties
Paciente/agravante: JAMISON SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Denegando Provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Análise Fático Probatória, Facção Criminosa PCC, Reincidência/reiteração Delitiva, Foragido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Análise Fático Probatória Facção Criminosa PCC Reincidência/reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAMISON SOUZA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame fático-probatório aprofundado na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante da periculosidade e garantia da ordem pública