HC 673076 - DECISAO

HC 673076 - DECISAO

Não sendo suficientes, isoladamente, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a referência genérica à gravidade abstrata do delito para justificar o regime semiaberto, e considerando que o paciente é primário, teve a pena fixada no mínimo legal e foi aplicada a minorante do §4º do art.33, impõe-se, de ofício, o regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal, sem conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL FILIPE DE MORAES BATTAGIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Com Indeferimento Da Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício Quanto Ao Regime E À Conversão Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípios Das Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ, Aplicação Do Art. 33, Lei Nº 11.343/2006
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Parties

DANIEL FILIPE DE MORAES BATTAGIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Com Indeferimento Da Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício Quanto Ao Regime E À Conversão Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para condenados por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não sendo suficientes, isoladamente, a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a referência genérica à gravidade abstrata do delito para justificar o regime semiaberto, e considerando que o paciente é primário, teve a pena fixada no mínimo legal e foi aplicada a minorante do §4º do art.33, impõe-se, de ofício, o regime inicial aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, nos termos do art.44 do Código Penal, sem conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Fixar o regime prisional inicial no regime aberto para início do cumprimento da pena do paciente