HC 645454 - ACORDAO

HC 645454 - ACORDAO

Inexistindo desídia no processamento (considerando a complexidade do feito, o número de réus, a necessidade de habilitação de novo defensor e as dificuldades da pandemia) não se configura excesso de prazo apto a justificar a revogação da custódia cautelar; ademais, questões sobre a fundamentação da prisão preventiva e a contemporaneidade do decreto prisional não foram analisadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO RENAM CARDOSO DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Revisão Nonagesimal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Prisão Preventiva Custódia Cautelar +2 more

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Parties

PAULO RENAM CARDOSO DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Inexistindo desídia no processamento (considerando a complexidade do feito, o número de réus, a necessidade de habilitação de novo defensor e as dificuldades da pandemia) não se configura excesso de prazo apto a justificar a revogação da custódia cautelar; ademais, questões sobre a fundamentação da prisão preventiva e a contemporaneidade do decreto prisional não foram analisadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada