HC 676849 - DECISAO

HC 676849 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na reincidência do paciente, na quantidade de drogas apreendidas, na tentativa de fuga no momento da abordagem e na insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; adicionalmente, não há prova de que o paciente pertença a grupo de risco para COVID-19, nem de superlotação ou excesso de prazo a justificar substituição da custódia.

Parties
Paciente: JHONATTAN MUNIZ DOS SANTOS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

JHONATTAN MUNIZ DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 antes da sentença
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ 62/2020 e art.4º em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na reincidência do paciente, na quantidade de drogas apreendidas, na tentativa de fuga no momento da abordagem e na insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; adicionalmente, não há prova de que o paciente pertença a grupo de risco para COVID-19, nem de superlotação ou excesso de prazo a justificar substituição da custódia.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se