RHC 149029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: apreensão de 62 porções de maconha (peso líquido 587,78 g), fuga do agente e tentativa de dispensar drogas e dinheiro, apreensão de R$ 1.227,00 e reincidência específica, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos ao decreto prisional originário, de modo que o habeas corpus não ficou prejudicado.

Parties
Paciente: DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Desprovido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, com base em elementos concretos: apreensão de 62 porções de maconha (peso líquido 587,78 g), fuga do agente e tentativa de dispensar drogas e dinheiro, apreensão de R$ 1.227,00 e reincidência específica, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos ao decreto prisional originário, de modo que o habeas corpus não ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a prisão preventiva do paciente