AREsp 1687355 - DECISAO

AREsp 1687355 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o ingresso forçado nas residências não se sustentou em fundadas razões objetivas, tendo-se apoiado em mera denúncia anônima e em comportamento suspeito (fuga), insuficientes para dispensar mandado; por consequência, as provas decorrentes do ingresso desautorizado foram anuladas e o agravo foi provido, estendendo-se, de ofício, os efeitos por habeas corpus a outros réus nas mesmas condições processuais.

Parties
Agravante: ELIAS COSTA DA SILVA; Agravante: REINALDO COSTA DA SILVA; Réu: GENILSON DA SILVA CUNHA; Réu: SUSIANE BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado nos domicílios; estendo, de ofício, mediante concessão de habeas corpus, os efeitos da decisão aos réus GENILSON DA SILVA CUNHA e SUSIANE BATISTA DE SOUZA, sem prejuízo da continuidade da persecução penal...
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Crime Permanente, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Crime Permanente Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

ELIAS COSTA DA SILVA

Agravante

REINALDO COSTA DA SILVA

Agravante

GENILSON DA SILVA CUNHA

Réu

SUSIANE BATISTA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado, baseado em denúncia anônima e comportamento suspeito, constitui medida autorizadora de prova válida no crime de tráfico (crime permanente)
  2. 2 Se deve ser anulada a prova obtida em razão de ingresso desautorizado no domicílio e estendidos os efeitos da decisão a outros réus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o ingresso forçado nas residências não se sustentou em fundadas razões objetivas, tendo-se apoiado em mera denúncia anônima e em comportamento suspeito (fuga), insuficientes para dispensar mandado; por consequência, as provas decorrentes do ingresso desautorizado foram anuladas e o agravo foi provido, estendendo-se, de ofício, os efeitos por habeas corpus a outros réus nas mesmas condições processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado nos domicílios; estendo, de ofício, mediante concessão de habeas corpus, os efeitos da decisão aos réus GENILSON DA SILVA CUNHA e SUSIANE BATISTA DE SOUZA, sem prejuízo da continuidade da persecução penal...

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado nos domicílios
  • Concessão de habeas corpus de ofício aos réus GENILSON DA SILVA CUNHA e SUSIANE BATISTA DE SOUZA, nos termos do art. 580 do CPP