HC 694143 - DECISAO

HC 694143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (dedicação ao tráfico) e justificou o regime fechado pela quantidade, natureza da droga e circunstância da prática (próximo a escola), sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Vedação Ao Reexame De Provas Em Sede De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (dedicação ao tráfico) e justificou o regime fechado pela quantidade, natureza da droga e circunstância da prática (próximo a escola), sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se