HC 678064 - ACORDAO

HC 678064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, acondicionamento dos entorpecentes indicando pronta comercialização, reincidência específica e prática do crime em liberdade provisória), havendo risco de reiteração delitiva; a ausência da audiência de custódia se deu por motivo justificado (pandemia) e as medidas alternativas do art.319 do CPP foram insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: Edson Ernesto de Souza Junior; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reincidência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edson Ernesto de Souza Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de reexame da negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi mantida com fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, acondicionamento dos entorpecentes indicando pronta comercialização, reincidência específica e prática do crime em liberdade provisória), havendo risco de reiteração delitiva; a ausência da audiência de custódia se deu por motivo justificado (pandemia) e as medidas alternativas do art.319 do CPP foram insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • ordem denegada