HC 662921 - ACORDAO

HC 662921 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão de atos infracionais anteriores e repetidos que demonstram dedicação do agravante às atividades criminosas; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEX SANDER DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ALEX SANDER DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Critérios para definição do percentual de redução da pena (natureza/quantidade da droga e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão de atos infracionais anteriores e repetidos que demonstram dedicação do agravante às atividades criminosas; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.