HC 664756 - ACORDAO

HC 664756 - ACORDAO

Diante da prisão preventiva desde 03/08/2017, da sentença de 26/03/2018 que impôs 8 anos e 9 meses de reclusão, da distribuição do recurso em 11/07/2018 sem previsão de julgamento, da ausência de complexidade ou pluralidade de agentes e da inexistência de mora atribuível à defesa, restou configurado excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário, tornando ilegal a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão e determinar medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e relaxar a prisão preventiva; determinação de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Mora Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Prisão Preventiva Mora Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por demora do Judiciário
  3. 3 fixação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Diante da prisão preventiva desde 03/08/2017, da sentença de 26/03/2018 que impôs 8 anos e 9 meses de reclusão, da distribuição do recurso em 11/07/2018 sem previsão de julgamento, da ausência de complexidade ou pluralidade de agentes e da inexistência de mora atribuível à defesa, restou configurado excesso de prazo imputável ao Poder Judiciário, tornando ilegal a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão e determinar medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o excesso de prazo e relaxar a prisão preventiva; determinação de imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo magistrado de primeira instância.

Orders

  • Reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa.
  • Relaxar a prisão preventiva do paciente decretada na Ação Penal n. 0003631-48.2017.8.17.0990.