HC 690578 - ACORDAO

HC 690578 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou, com base em dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 1.053,23g de maconha, fuga do acusado e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da prisão e sua aplicação exigiria prova de requisitos que não foram demonstrados, além de que a revisão dos fatos é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: TIAGO DE MORAES PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Requereu a Conversão Da Prisão Em Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE MORAES PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Requereu a Conversão Da Prisão Em Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou, com base em dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 1.053,23g de maconha, fuga do acusado e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza revogação automática da prisão e sua aplicação exigiria prova de requisitos que não foram demonstrados, além de que a revisão dos fatos é vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva