HC 675818 - ACORDAO

HC 675818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva demonstrou, de forma fundamentada e concreta, a necessidade da medida com base na expressiva quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão em local conhecido como ponto de tráfico, na forma de acondicionamento, na apreensão de dinheiro sem origem comprovada e na ausência de comprovação de atividade lícita, de sorte que as condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si só, a manutenção da segregação cautelar quando preenchidos os requisitos legais (art. 312 do CPP).

Parties
Agravante: RAFAEL DAMACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL DAMACENA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva no caso de tráfico de entorpecentes
  2. 2 fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (quantidade, variedade e nocividade das drogas)
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis do agente para fins de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva demonstrou, de forma fundamentada e concreta, a necessidade da medida com base na expressiva quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, nas circunstâncias da prisão em local conhecido como ponto de tráfico, na forma de acondicionamento, na apreensão de dinheiro sem origem comprovada e na ausência de comprovação de atividade lícita, de sorte que as condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si só, a manutenção da segregação cautelar quando preenchidos os requisitos legais (art. 312 do CPP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau.