HC 679840 - DECISAO

HC 679840 - DECISAO

O tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — depoimentos policiais convergentes, apreensão de entorpecentes e arma, participação de menor e ameaça a testemunha — e que o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, além de exigir prova pré-constituída, pelo que a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: Camilo Luiz Pereira; Paciente: Regimarlley Gomes Correia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída, Fundamentação Concreta
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Parties

Camilo Luiz Pereira

Paciente

Regimarlley Gomes Correia

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 necessidade de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — depoimentos policiais convergentes, apreensão de entorpecentes e arma, participação de menor e ameaça a testemunha — e que o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, além de exigir prova pré-constituída, pelo que a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • liminar indeferida em 13/7/2021
  • ordem denegada