HC 647342 - DECISAO

HC 647342 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a prática delitiva, e para readequar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; manteve-se a reincidência do réu, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 restou inaplicável e não se evidenciou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Paciente: CLAUDINEI RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501354-50.2020.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e readequar a pena
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal +2 more

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Parties

CLAUDINEI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501354-50.2020.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela utilização da reincidência na segunda e terceira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia (nexo causal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a prática delitiva, e para readequar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; manteve-se a reincidência do réu, razão pela qual a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 restou inaplicável e não se evidenciou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e readequar a pena

Orders

  • Publique-se; Intimem-se.