AREsp 1902194 - DECISAO

AREsp 1902194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, diligência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem explicitou razões fáticas e probatórias suficientes para a condenação, não havendo hipótese de exame especial sem reavaliação de prova.

Parties
Agravante: FERNANDO DA COSTA CIEBRA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDO DA COSTA CIEBRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 possível necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, diligência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem explicitou razões fáticas e probatórias suficientes para a condenação, não havendo hipótese de exame especial sem reavaliação de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.