HC 662623 - DECISAO

HC 662623 - DECISAO

Por se tratar de matéria vincada à discricionariedade do julgador na dosimetria, e diante da preponderância legal da natureza e quantidade das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), da prova de apreensão de volumosa quantidade de drogas e dos antecedentes do réu, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão em habeas corpus; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida por haver versões contraditórias e admissão insuficiente para lastrear a condenação, e não há bis in idem entre antecedentes e reincidência quando se tratam de condenações definitivas distintas; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELVES ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500476-08.2019.8.26.0548); Coacusado: FLAVIO PEREIRA DA SILVA; Coacusado: GIOVANI BRUNO FEITOSA DA SILVA; Coacusada: LARISSA SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ELVES ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500476-08.2019.8.26.0548)

Autoridade Coatora

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Coacusado

GIOVANI BRUNO FEITOSA DA SILVA

Coacusado

LARISSA SOUZA DA SILVA

Coacusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) e sua compensação com a agravante da reincidência (Súmula 545/STJ)
  3. 3 Alegação de bis in idem na valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vincada à discricionariedade do julgador na dosimetria, e diante da preponderância legal da natureza e quantidade das substâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006), da prova de apreensão de volumosa quantidade de drogas e dos antecedentes do réu, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar revisão em habeas corpus; ademais, a atenuante da confissão não foi reconhecida por haver versões contraditórias e admissão insuficiente para lastrear a condenação, e não há bis in idem entre antecedentes e reincidência quando se tratam de condenações definitivas distintas; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada