RHC 154334 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal porque a fundamentação da instância de origem resumiu-se à afirmação de que o réu permaneceu preso durante a instrução, sem contextualizar em dados concretos a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso foi confirmada a liminar e concedida a ordem para determinar a soltura de Jó Reis de Souza, estendendo-se seus efeitos a Nalijea de Oliveira nos termos do art. 580 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada sua concreta necessidade ou a imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Jó Reis de Souza; Paciente: Nalijea de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; soltura de Jó Reis de Souza e extensão dos efeitos em favor de Nalijea de Oliveira.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Arts. 282 E 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

Jó Reis de Souza

Paciente

Nalijea de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva quando fundamentada apenas na circunstância de que o réu permaneceu preso durante a instrução
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para estender efeitos da decisão a corré

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal porque a fundamentação da instância de origem resumiu-se à afirmação de que o réu permaneceu preso durante a instrução, sem contextualizar em dados concretos a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso foi confirmada a liminar e concedida a ordem para determinar a soltura de Jó Reis de Souza, estendendo-se seus efeitos a Nalijea de Oliveira nos termos do art. 580 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada sua concreta necessidade ou a imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas conforme arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; soltura de Jó Reis de Souza e extensão dos efeitos em favor de Nalijea de Oliveira.

Orders

  • Confirmada a liminar e concedida a ordem para ordenar a soltura de Jó Reis de Souza.
  • Estendidos os efeitos da decisão em favor de Nalijea de Oliveira, nos termos do art. 580 do CPP.