HC 694023 - DECISAO

HC 694023 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a impugnação da condenação exigiria reexame e valoração do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundaram a condenação em depoimentos de agentes, apreensões e laudos técnicos, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS ROBERTO GOMES COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público estadual; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

MATHEUS ROBERTO GOMES COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelos art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Requisitos do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a impugnação da condenação exigiria reexame e valoração do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundaram a condenação em depoimentos de agentes, apreensões e laudos técnicos, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ordem de habeas corpus denegada