HC 632101 - DECISAO

HC 632101 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; portanto não há necessidade de apreciação do mérito das alegações.

Parties
Paciente: LUAN ARISTIDES DE FARIAS; Impetrante: Impetrante; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Corrupção De Menor Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio

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Parties

LUAN ARISTIDES DE FARIAS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 aplicação da nova sistemática do Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 alegada violação de domicílio pela autoridade policial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ; portanto não há necessidade de apreciação do mérito das alegações.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.